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Direito Trabalhista

  • Reconhecimento de vínculo de emprego ("registro");
  • Rescisão indireta do contrato de trabalho;
  • Aplicação da "justa causa" de forma indevida;
  • Pagamento de rescisão contratual, salários, décimo terceiro, férias e horas extras;
  • FGTS e multa de 40%;
  • Equiparação salarial e/ou equivalência salarial;
  • Indenizações e diferenças por alterações lesivas das condições do contrato de trabalho;
  • Desvio de função;
  • Acúmulo de função;
  • Jornadas de trabalho abusivas;
  • Reintegração ao emprego (gestantes, cipeiros, acidentados etc.);
  • Indenizações por doenças e acidentes do trabalho e doenças ocupacionais;
  • Danos morais por tratamento indigno, assédio moral ou sexual;
  • Condições de trabalho prejudiciais à saúde e segurança do trabalhador (Insalubridade e periculosidade)
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